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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO INTERNO NPU 0129594-75.2025.8.16.0000, DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ
Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO
Agravante: ERICH LEMOS HERRMANN
Agravada: JULIETA DE OLIVEIRA ANDRADE
Interessadas: ALINE ESTEVES BONNEAU
AMARILLO ALIMENTOS LTDA
Decisão Monocrática:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. RECOLHIMENTO
EQUIVOCADO DA PRIMEIRA PARCELA DO PREPARO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO.

I.Caso em exame
1. Agravo interno manejado contra a decisão monocrática que não
conheceu do agravo de instrumento subjacente, em razão do preparo
de modo irregular e a destempo.
II. Questão em discussão
2. Deserção do agravo de instrumento originário.
III. Razão de decidir
3. Extinção do recurso, por deserção, sem a prévia oportunização da
correção do vício no recolhimento da primeira parcela das custas.
Princípio da colaboração não observado. Decisão cassada.
IV. Dispositivo
4. Juízo de retratação exercido.
Vistos.
I. Relatório
O agravante insurgiu-se contra a decisão unipessoal, proferida ao M. 49.1 dos autos do agravo
de instrumento NPU 0053732-98.2025.8.16.0000, que deixou de conhecer do recurso, por
deserção.
Inconformado, alegou que:
“as guias de custas foram devidamente emitidas e, por erro material no sistema bancário,
ao comparecer à agência, o agravante foi informado de que a guia do mês de setembro
constava como já quitada, sendo orientado a efetuar o pagamento da guia subsequente
— com vencimento em outubro — o que fez imediatamente em 12.09.2025, conforme
comprovante de pagamento juntado. Oportuno salientar que tal postura ocorreu
justamente para evitar a deserção do recurso”;
“o pagamento do preparo foi efetivamente realizado, havendo mero equívoco quanto ao
vencimento impresso no boleto, erro formal que não pode ensejar a penalidade extrema
da deserção”;
“se até a insuficiência do preparo é passível de correção, com muito mais razão o é o
mero equívoco no vencimento da guia — especialmente quando o valor total foi
integralmente quitado dentro do mesmo período processual”;
“a instrumentalidade das formas, prevista no art. 277 do CPC, impõe que o processo só
seja anulado por vício de forma quando houver prejuízo comprovado, o que não se
verifica no caso concreto”;
“a sanção da deserção não deve ser aplicada de forma automática e desproporcional,
notadamente quando o pagamento foi realizado e o suposto vício não impediu o
exercício do contraditório nem causou prejuízo à parte contrária ou ao tribunal”;
“a jurisprudência brasileira, em sintonia com os princípios da instrumentalidade das
formas, da razoabilidade e da primazia do julgamento de mérito (consagrados no Código
de Processo Civil de 2015, mas aplicados de forma ampla), tem mitigado o rigor da
deserção em casos de erro material sanável ou pagamento intempestivo, desde que
demonstrada a boa-fé da parte e a inexistência de prejuízo processual à parte contrária
ou ao andamento do feito”;
“o reconhecimento da deserção viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade,
impondo penalidade excessiva por um erro bancário involuntário, de fácil comprovação e
sem qualquer impacto no regular andamento do processo”.
Ao final, requereu a cassação da decisão, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido
e julgado.
Nas contrarrazões, a agravada defendeu o não provimento do recurso (M. 10.1/AgInt).
II. Decisão
Com base no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço o juízo de retratação, para o fim de revogar os
efeitos da decisão proferida ao M. 49.1/AI dos autos do agravo de instrumento NPU 0053732-
98.2025.8.16.0000.
Isso porque, malgrado o agravante ainda não tenha demonstrado efetivamente a existência do
dito “erro bancário” na emissão dos boletos das custas, o recurso foi extinto sem a prévia
intimação da parte para a correção do vício e o adequado recolhimento do preparo na forma
estabelecida no agravo (parcelada em três vezes), ainda que em dobro em razão da aparente
perda do prazo, o que, a rigor, configura violação ao princípio da colaboração.
De acordo com os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “em uma estrutura de processo
civil regido pela ideia de colaboração (art. 6º, CPC), jamais a ausência de preparo pode levar à
deserção do recurso e conseguinte inadmissibilidade sem que o órgão jurisdicional,
previamente, intime a parte para efetivação do depósito correspondente. Trata-se de dever de
prevenção do órgão jurisdicional. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito
fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção de recurso sem que a
parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo”[1].
Assim, a fim de evitar a supressão do direito do agravante de recorrer, por questão singela e
pontual, entendo que a decisão recorrida deve ser cassada.
III. Dispositivo
Diante do exposto, exerço o juízo de retratação em relação à decisão unipessoal proferida nos
autos do agravo de instrumento NPU 0053732-98.2025.8.16.0000 (M. 49.1) e determino a
continuidade da tramitação do feito que oportunamente deverá ser concluso a esta Relatora.
Publique-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias.
Curitiba, data de inserção no sistema.

LILIAN ROMERO
Desembargadora Relatora

[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev.,
atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, livro eletrônico.